Navegando por Assunto Menores - Estatuto legal, leis, etc
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| 2024 | Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas: uma análise integrada dos caminhos práticos e teóricos para o reconhecimento do trabalho infantil | Mendonça, Leo Vitor Pirola | Souza, Ismael Francisco de | - |